Diário da República

Lei n.º 10/83

Diário da República n.º 186/1983, Série I de 1983-08-13

1983-08-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 186/1983, Série I de 1983-08-13 · Diário da República

Autorização legislativa ao Governo quanto ao direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e quanto ao regime disciplinar da função pública