Diário da República

Decreto-Lei n.º 191/2026

Diário da República n.º 184/2026, de 22 de setembro de 2026

2026-09-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 184/2026, de 22 de setembro de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026 , de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.