Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2012

Diário da República n.º 135/2012, de 13 de julho de 2012

2012-07-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 135/2012, de 13 de julho de 2012 · Diário da República

Estabelece os objetivos e a composição da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e disciplina o exercício das funções executivas de apoio à respetiva atividade