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Processo C-5/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de setembro de 2021. Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände - Verbraucherzentrale Bundesverband e.V. contra Vodafone GmbH...

2021-09-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0005

Processo C-5/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de setembro de 2021. Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände - Verbraucherzentrale Bundesverband e.V. contra Vodafone GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Regulamento (UE) 2015/2120 — Artigo 3.° — Acesso à Internet aberta — Artigo 3.°, n.° 1 — Direitos dos utilizadores finais — Artigo 3.°, n.