EUR-Lex

Processo C-390/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019. Processo penal contra X. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo juge d'instruction du tribunal de grande instance de Paris.

2019-12-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0390

Processo C-390/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019. Processo penal contra X. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo juge d'instruction du tribunal de grande instance de Paris.