Diário da República

Portaria n.º 37/2025/1

Diário da República n.º 32/2025, de 14 de fevereiro de 2025

2025-02-14 · Presidência do Conselho de Ministros e Finanças · Diário da República n.º 32/2025, de 14 de fevereiro de 2025 · Diário da República

Terceira alteração à Portaria n.º 135/2022 , de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).