Diário da República

Portaria n.º 340/2012

Diário da República n.º 207/2012, de 25 de outubro de 2012

2012-10-25 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 207/2012, de 25 de outubro de 2012 · Diário da República

Regula os mecanismos de avaliação e controlo no âmbito da prescrição e dispensa de medicamentos, cria as Comissões de Farmácia e Terapêutica de cada Administração Regional de Saúde (CFT-ARS) e estabelece as respetivas atribuições, composição e funcionamento