Diário da República

Portaria n.º 196/2013

Diário da República n.º 102/2013, de 28 de maio de 2013

2013-05-28 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 102/2013, de 28 de maio de 2013 · Diário da República

Estabelece os termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca e aprova o respetivo contrato-tipo, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2013 , de 22 de março