Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 40/2011
Diário da República n.º 53/2011, de 16 de março de 2011
Aprova o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926
Fonte: Diário da República · Abrir original