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Despacho do Tribunal de Justiça - (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2014. Warner–Lambert Company LLC e Pfizer Ellas AE contra SiegerPharma Anonymi Farmakeftiki Etaireia. Artigo 99...

2014-01-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CO0372

Despacho do Tribunal de Justiça - (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2014. Warner–Lambert Company LLC e Pfizer Ellas AE contra SiegerPharma Anonymi Farmakeftiki Etaireia. Artigo 99.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões submetidas a título prejudicial idênticas a questões sobre as quais o Tribunal de Justiça já se pronunciou — Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (ADPIC) — Artigo 27.º — Objeto patenteável — Artigo 70.º — Proteção dos objetos existentes.