Diário da República

Decreto-Lei n.º 29/79

Diário da República n.º 45/1979, de 22 de fevereiro de 1979

1979-02-22 · Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 45/1979, de 22 de fevereiro de 1979 · Diário da República

Estabelece normas relativas à inscrição da naturalidade no bilhete de identidade