Diário da República

Despacho Normativo n.º 167/84

Diário da República n.º 277/1984, Série I de 1984-11-29

1984-11-29 · Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado · Diário da República n.º 277/1984, Série I de 1984-11-29 · Diário da República

Determina que sejam abrangidas pelo esquema contributivo previsto no presente despacho as amas cuja actividade se encontra regulada pelo disposto no Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de Maio, desde que a mesma seja exercida com carácter único e exclusivo