Diário da República

Portaria n.º 458/2006

Diário da República n.º 96/2006, Série I-B de 2006-05-18

2006-05-18 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 96/2006, Série I-B de 2006-05-18 · Diário da República

Fixa as condições para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal serem considerados equiparados a residentes para efeitos de atribuição das prestações familiares, nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21 de Fevereiro