Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 12/96/M

Diário da República n.º 155/1996, Série I-A de 1996-07-06

1996-07-06 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 155/1996, Série I-A de 1996-07-06 · Diário da República

Estabelece o regime de constituição e funcionamento dos ginásios de manutenção e instalações similares na Região Autónoma da Madeira