Diário da República

Lei n.º 21/2015

Diário da República n.º 53/2015, de 17 de março de 2015

2015-03-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 53/2015, de 17 de março de 2015 · Diário da República

Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008 , de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas