Diário da República

Decreto-Lei n.º 218/2003

Diário da República n.º 217/2003, Série I-A de 2003-09-19

2003-09-19 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 217/2003, Série I-A de 2003-09-19 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/82/CE, da Comissão, de 15 de Outubro, que altera a Directiva n.º 96/77/CE, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes, e altera os anexos I e II do Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro