Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2015/A

Diário da República n.º 156/2015, de 12 de agosto de 2015

2015-08-12 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 156/2015, de 12 de agosto de 2015 · Diário da República

Cria o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, na Região Autónoma dos Açores, e regulamenta o seu funcionamento