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Processo C-488/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023. GV contra Chief Appeals Officer e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal...
Processo C-488/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023. GV contra Chief Appeals Officer e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal. Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigos 21.° e 45.° TFUE — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União no território dos Estados‑Membros — Trabalhador que adquiriu a nacionalidade do Estado‑Membro de acolhimento mantendo a sua nacionalidade de origem — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 3.
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