Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 5/2021

Diário da República n.º 3/2021, de 6 de janeiro de 2021

2021-01-06 Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Diário da República n.º 3/2021, de 6 de janeiro de 2021 Diário da República

Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho

Fonte: Diário da República · Abrir original