Diário da República
Aviso n.º 24/98
Diário da República n.º 23/1998, Série I-A de 1998-01-28
Torna público ter Portugal depositado, no dia 12 de Outubro de 1995, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 9 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, tendo este Protocolo entrado em vigor na ordem jurídica portuguesa em 1 de Fevereiro de 1996
Fonte: Diário da República · Abrir original