Diário da República

Portaria n.º 74-A/2023

Suplemento do Diário da República n.º 47/2023

2023-03-07 · Administração Interna, Finanças, Economia e Mar, Ambiente e Ação Climática, Infraestruturas e Agricultura e Alimentação · Suplemento do Diário da República n.º 47/2023 · Diário da República

Determina as categorias de contratos públicos de aquisição de serviços a que é aplicável o regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos