Diário da República

Decreto-Lei n.º 690/75

Diário do Governo n.º 285/1975, de 11 de dezembro de 1975

1975-12-11 · Ministério dos Transportes e Comunicações · Diário do Governo n.º 285/1975, de 11 de dezembro de 1975 · Diário da República

Revoga o § 1.º do artigo 73.º da Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa e o § 1.º do artigo 55.º da Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões