Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2025/A

Diário da República n.º 197/2025, de 13 de outubro de 2025

2025-10-13 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 197/2025, de 13 de outubro de 2025 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A , de 12 de abril, que aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos da Região Autónoma dos Açores.