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Processo C-538/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2021. TS e o. contra Casa Naţională de Asigurări de Sănătate e Casa de Asigurări de Sănătate Constanţa...

2021-10-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0538

Processo C-538/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2021. TS e o. contra Casa Naţională de Asigurări de Sănătate e Casa de Asigurări de Sănătate Constanţa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa. Reenvio prejudicial — Segurança social — Seguro de doença — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 20.o, n.