Diário da República
Portaria n.º 402/2002
Diário da República n.º 91/2002, Série I-B de 2002-04-18
Altera o anexo à Portaria n.º 27/2001, de 15 de Janeiro, no que se refere aos tamanhos mínimos para a solha avessa, a corvina legítima e a lagosta
Fonte: Diário da República · Abrir original