Diário da República

Decreto n.º 34/2004

Diário da República n.º 256/2004, Série I-B de 2004-10-30

2004-10-30 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 256/2004, Série I-B de 2004-10-30 · Diário da República

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o Centro Histórico de Avis e concede ao município de Avis o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados naquela área