Diário da República

Decreto-Lei n.º 115/2001

Diário da República n.º 83/2001, Série I-A de 2001-04-07

2001-04-07 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 83/2001, Série I-A de 2001-04-07 · Diário da República

Simplifica os procedimentos de alteração a planos municipais de ordenamento do território e alvarás de loteamento urbano no âmbito da execução e concretização dos programas de realojamento regulados pelo Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto), bem como dos programas de construção de habitação a custos controlados destinado a arrendamento