Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 77/2020

Diário da República n.º 194/2020, de 6 de outubro de 2020

2020-10-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 194/2020, de 6 de outubro de 2020 · Diário da República

Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 , de 2 de abril