Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 7/2001
Diário da República n.º 60/2001, Série I-A de 2001-03-12
De ter sido rectificada a Lei n.º 30-C/2000 , de 29 de Dezembro, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 299
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