Diário da República

Decreto-Lei n.º 176/2007

Diário da República n.º 88/2007, de 8 de maio de 2007

2007-05-08 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 88/2007, de 8 de maio de 2007 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2004 , de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório da aquisição, propriedade e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados no domínio de comunicações electrónicas