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Processo C-196/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2026. xx contra ww e o...

2026-07-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0196

Processo C-196/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2026. xx contra ww e o. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria civil ou comercial entre os tribunais dos Estados‑Membros — Regulamento (UE) 2020/1783 — Artigo 12.°, n.