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Processo C-141/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de março de 2017. Doux SA contra Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)...

2017-03-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0141

Processo C-141/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de março de 2017. Doux SA contra Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Rennes. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 543/2008 — Artigo 15.o, n.o 1 — Artigo 16.o — Frangos congelados ou ultracongelados — Limite máximo de teor de água — Obsolescência desse limite — Modalidades práticas dos controlos — Contra análises — Regulamento n.