Diário da República

Decreto-Lei n.º 106-A/2010

Diário da República n.º 192/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-01

2010-10-01 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 192/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-01 · Diário da República

Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006 , de 30 de Agosto, 242-B/2006 , de 29 de Dezembro, 65/2007 , de 14 de Março, e 48-A/2010 , de 13 de Maio