Diário da República

Portaria n.º 210/2010

Diário da República n.º 73/2010, de 15 de abril de 2010

2010-04-15 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 73/2010, de 15 de abril de 2010 · Diário da República

Segunda alteração à Portaria n.º 431/2006, de 3 de Maio, que estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas