EUR-Lex

Processo C-126/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de outubro de 2015. "Sveda" UAB contra Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos...

2015-10-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0126

Processo C-126/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de outubro de 2015. "Sveda" UAB contra Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.