Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 67/2020

Diário da República n.º 251/2020, de 29 de dezembro de 2020

2020-12-29 Presidência da República Diário da República n.º 251/2020, de 29 de dezembro de 2020 Diário da República

Ratifica o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado em 24 de novembro de 2017, em Bruxelas

Fonte: Diário da República · Abrir original