Diário da República

Despacho Normativo n.º 31/2002

Diário da República n.º 98/2002, Série I-B de 2002-04-27

2002-04-27 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 98/2002, Série I-B de 2002-04-27 · Diário da República

Altera o Despacho Normativo n.º 11/2001, de 2 de Março, que aprovou o Regulamento de Aplicação de Medida «Equipamentos de Portos de Pesca»