Diário da República

Aviso n.º 40/95

Diário da República n.º 26/1995, Série I-A de 1995-01-31

1995-01-31 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 26/1995, Série I-A de 1995-01-31 · Diário da República

Torna público ter, nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Alemanha depositado uma lista revista das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 2.º da Convenção