Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2006/M

Diário da República n.º 249/2006, de 29 de dezembro de 2006

2006-12-29 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 249/2006, de 29 de dezembro de 2006 · Diário da República

Resolve considerar ilegal e inconstitucional a proposta de lei n.º 99/X/2, relativa ao Orçamento do Estado para 2007