Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-17/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2025. CeramTec GmbH contra Coorstek Bioceramics LLC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)...

2025-06-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62024CJ0017

Processo C-17/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2025. CeramTec GmbH contra Coorstek Bioceramics LLC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Causas de nulidade absoluta — Artigo 52.o, n.o 1, alíneas a) e b) — Artigo 7.o, n.

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