Diário da República

Decreto-Lei n.º 193/2004

Diário da República n.º 193/2004, Série I-A de 2004-08-17

2004-08-17 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 193/2004, Série I-A de 2004-08-17 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/99/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos