Diário da República

Decreto-Lei n.º 136/2014

Diário da República n.º 173/2014, de 9 de setembro de 2014

2014-09-09 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 173/2014, de 9 de setembro de 2014 · Diário da República

Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação