Diário da República

Decreto n.º 27/2009

Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30

2009-10-30 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30 · Diário da República

Aprova o Acordo para o Exercício da Actividade da Frota de Pesca Artesanal dos Açores, da Madeira e das Canárias, assinado em Braga, em 19 de Janeiro de 2008