Diário da República

Decreto-Lei n.º 144/2019

Diário da República n.º 182/2019, de 23 de setembro de 2019

2019-09-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 182/2019, de 23 de setembro de 2019 · Diário da República

Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos