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Recurso de decisão do Tribunal Geral — Mercado interno da eletricidade — Regulamento (UE) 2019/942 — Câmara de Recurso da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) — Regulamento (UE) 2017/2195 — Artigos 20.o, 21...

2025-10-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0281

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Mercado interno da eletricidade — Regulamento (UE) 2019/942 — Câmara de Recurso da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) — Regulamento (UE) 2017/2195 — Artigos 20.o, 21.o e 37.