Diário da República

Resolução n.º 133/81

Diário da República n.º 141/1981, Série I de 1981-06-23

1981-06-23 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 141/1981, Série I de 1981-06-23 · Diário da República

De não dever emitir qualquer juízo sobre a constitucionalidade da Resolução n.º 562/80 do Governo Regional da Madeira, publicada na 1.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira em 4 de Setembro de 1980