Diário da República

Decreto n.º 8/2023

Diário da República n.º 102/2023, de 26 de maio de 2023

2023-05-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 102/2023, de 26 de maio de 2023 · Diário da República

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio dos Assuntos do Mar, assinado em Lisboa, a 19 de setembro de 2018