Diário da República
Lei n.º 12/2010
Diário da República n.º 122/2010, Série I de 2010-06-25
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005 , de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE , do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal
Fonte: Diário da República · Abrir original