Diário da República

Portaria n.º 276/97

Diário da República n.º 96/1997, Série I-B de 1997-04-24

1997-04-24 · Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia · Diário da República n.º 96/1997, Série I-B de 1997-04-24 · Diário da República

Estabelece regras a que deve obedecer a colocação no mercado e entrada em serviço das embarcações de recreio