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Processo C-175/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2022. «SS» SIA contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa...
Processo C-175/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2022. «SS» SIA contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 2.o — Âmbito de aplicação — Artigo 4.o — Conceito de “tratamento” — Artigo 5.o — Princípios relativos ao tratamento — Limitação das finalidades — Minimização dos dados — Artigo 6.
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